O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico. A legislação estabelece alguns requisitos…
A contratação de autônomos tem autorização legal com o propósito de prestar serviço, porém, esses contratos não podem ter cláusula de exclusividade (os trabalhadores autônomos devem ter liberdade de trabalhar…
Não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. Não obstante, o art. 458 da CLT…
Direito para as mulheres que trabalham em empresas que possuam mais de 30 empregadas, maiores de 16 anos. Os empregadores tem a responsabilidade de oferecer um suporte para essas mães…
É a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. Ocorrendo…
é a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia, nunca excedente a dez horas, pela correspondente diminuição em outro dia. O critério deve ser estabelecido por Convenção Coletiva…
Pagamento que se faz ao estagiário e é uma ajuda em dinheiro que, sem constituir contraprestação financeira pelas atividades desenvolvidas, tem por finalidade auxiliar o estagiário a cobrir parte de…
é um cargo ocupado temporariamente por uma pessoa que não faz parte do quadro de funcionários da Administração Pública, ou seja, quem não passou pela aprovação em concurso público ou…
CTPS é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, documento obrigatório para toda pessoa que preste algum tipo de serviço para outras pessoas ou empresas. Nela são registradas todas as…
Cipeiro é o membro da CIPA-Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que visa à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, buscando conciliar o trabalho com a preservação da…