A fiscalização da Lei das Domésticas pelo Ministério do Trabalho e a penalidade para os patrões que não tiverem se ajustado começaram a valer desde o dia 07/ago/2014.
A fiscalização será feita a partir de denúncias e o objetivo do Ministério do Trabalho é um acordo entre as partes em uma audiência de conciliação.
A denominada Lei das Domésticas veio para resguardar os direitos dos trabalhadores neste setor, assim como o direito de quem é protegido pela CLT-Consolidação das Leis do Trabalho e os patrões que não se ajustarem a essa lei estarão passíveis de responder processos perante a Justiça do Trabalho.
O valor da multa é de R$ 402,53 e é aplicada quando é detectado algum erro no registro da carteira do doméstico, ou quando esta não tiver sido assinada.
